1. Normalização e harmonização contabilística aplicável às Administrações Públicas
   1. Normalização contabilística nacional e internacional
   2. Harmonização contabilística: papel e objetivos da IFAC
2. O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)
   1. Finalidade e estrutura do SNC-AP
   2. A estrutura concetual para a contabilidade financeira
   3. O PCM (Plano de Contas Multidimensional)
3. Contabilidade Financeira
   1. Bases de Apresentação das Demonstrações Financeiras
   2. Rendimentos de Transações com e sem Contraprestação
   3. Investimentos (Ativos Fixos Tangíveis; Ativos Intangíveis; Propriedades de Investimento)
   4. Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
   5. Inventários e Atividade Agrícola
   6. Outras matérias no âmbito das NCP do SNC-AP
   7. Prestação de Contas da Contabilidade Financeira

1. Génese e evolução da União Europeia:
   1. Origem e evolução histórica das Comunidades e da UE: Os Precursores; Ideia Europeia no Pós-Guerra; Tratados Constitutivos; Alargamentos e Aprofundamentos; Tratados Adesão; Tratados de Revisão, Teorias de integração.
2. O Direito Institucional da União:
   1. Instituições: Conselho Europeu; Conselho da União Europeia; Parlamento Europeu; Comissão; Tribunal de Justiça da UE; Tribunal de Contas; Banco Central Europeu;
   2. Órgãos e instâncias complementares.
3. Ordenamento Jurídico da União:
   1. Fontes
   2. Processos de Decisão na União Europeia
   3. Princípios estruturantes da União Europeia
4. Objetivos da União Europeia:
   1. Objetivos constitucionais
   2. O Ordenamento Económico da União Europeia
      1. Livre circulação de mercadorias; Livre circulação de pessoas; Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços; Livre circulação de capitais e pagamentos.

1. Macroeconomia: modelo keynesiano de uma economia aberta e com Governo.
   1. Interdependência de Países
      1. O modelo keynesiano com dois países e o investimento endógeno
2. Bens Públicos
   1. Bens Públicos puros e as suas cacterísticas
   2. Financiamento dos Bens Públicos
      1. A provisão eficiente dos bens públicos indivisíveis (a condição de Samuelson)
      2. Diagrama de Bowen
3. Intervenção do Estado na Economia (impostos, distorção fiscal e carga excedentária)
4. Externalidades (positivas e negativas)
5. Redistribuição (a Função das Fronteiras de Possibilidaes de Utilidade)

I.Conceito de procedimento administrativo (p.a.)

1. .A centralidade do procedimento no direito público
2. O conceito de p. a.
3. A natureza jurídica do p. a.
4. A evolução do p. a.

II.Princípios fundamentais

1. Natureza documental;
2. Simplificação do formalismo;
3. Carácter inquisitório;
4. Eficiência;
5. Colaboração com os particulares;
6. Direito de informação dos particulares;
7. Participação dos administrados;
8. Decisão;
9. Gratuidade;
10. Proteção dos dados pessoais;
11. Cooperação com a U.E.

III.Do(s) p(s) a(s)

1. Do p.a. e suas espécies
2. Procedimento decisório de 1.º grau
   1. Fases (inicial; de instrução; audiência dos interessados; preparação da decisão; decisão; fase complementar)
3. Estado de necessidade e urgência administrativa
4. Procedimento decisório de 2.ºgrau
   1. Atos administrativos secundários
   2. Impugnações administrativas
5. Procedimento executivo
6. Procedimento regulamentar

IV.Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na AP

A. Fundamentos da Governação Pública

1. Conceitos fundamentais
2. Atores de Governação
3. Estudo da Governação Pública: autores clássicos, influências disciplinares e metodologias

B. AP no quadro da Governação Pública

1. Entidades Administrativas e sua relação com a esfera política
2. Modelos de organização na AP portuguesa
3. Serviços Públicos de Interesse Geral
4. Tendências comparativas de funcionamento da AP

C. Boa Governação

1. Conceito e Princípios de Boa Governação
2. Critérios de mensuração e Índices de Boa Governação

D. Modelos de Governação e Reformas Administrativas

1. Características e contextos históricos de emergência e desenvolvimento dos modelos da Administração Pública Tradicional, Nova Gestão Pública e Nova Governação Pública
2. Reformas Administrativas em Portugal
3. A importância das tradições administrativas na compreensão de padrões de reforma
4. Consequências das reformas

E. Gestão Pública

1. Inovação na AP
2. Planeamento

Primeira parte

1. Contratação Pública: contextualização histórico-jurídica
2. Tipologias contratuais
3. Regime substantivo dos contratos administrativos
4. Procedimentos de formação contratual
5. Garantias administrativas
6. Contencioso da contratação pública

Segunda parte

1. As plataformas eletrónicas de contratação pública: o Portal Base
2. Atores de governação da Contratação Pública
3. Políticas horizontais promovidas pela contratação pública
4. Os princípios da concorrência e do interesse público na contratação pública
5. Sistema de controlo e auditoria e a prevenção da corrupção
6. Análise comparada sobre práticas de contratação pública

I. Questões introdutórias de Direito Económico:

1. Interligação entre Economia e Direito
2. Fontes de Direito Económico

II. Enquadramento geral:

1. Constituição Económica Portuguesa
2. Constituição Económica Europeia
3. Administração Económica

III. Estado Empresário:

1. Nacionalizações e Privatizações
2. Sector Empresarial do Estado
3. Parcerias público-privadas

IV. Estado Regulador:

1. Planeamento, medidas de estímulo ou fomento e concertação económica e social
2. Regulação da Concorrência e dos Preços
3. Regulação dos «Mercados Emergentes»
4. Regulação do Sistema Monetário e Financeiro
5. Regulação do Ambiente
6. Regulação da Qualidade
7. Regulação da Informação e da Comunicação

I – INTRODUÇÃO

1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal
2. Noções de tributo, imposto, taxa e contribuições especiais
3. Momentos da vida do tributo
4. Classificação dos tributos

II – TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Fontes
2. Interpretação, Integração e Eficácia do Direito Tributário
3. Relação Jurídica Tributária
4. Actividade Administrativa Tributária
5. Garantias dos Contribuintes

III – VISÃO GERAL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS

1. Análise dos principais impostos vigentes em Portugal
2. Análise de outros tributos

1. A Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública:
   1. Do modelo clássico ao modelo gestionário e Nova Gestão Pública
2. Políticas da Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública:
   1. Evolução e estrutura dos recursos humanos em Portugal
3. Os indivíduos na organização:
   1. Grupos, Liderança, Motivação
4. Recursos Humanos nas questões organizacionais e profissionais:
   1. Planeamento, Recrutamento e Seleção, Acolhimento, Formação e Avaliação de Desempenho
5. Introdução a outros temas na Administração Pública:
   1. Ética, Deontologia e Estatuto Disciplinar

1. Enquadramento das Autarquias Locais em Portugal
   1. A Administração auto´noma e seus princípios constitucionais
   2. Evolução histórica da administração local em Portugal
   3. Noções de análise socio-económica dos municípios portugueses
2. Órgãos municipais e submunicipais
   1. Organismos municipais e submunicipais: composição, funcionamento e competências
   2. Do governo local à governação local
   3. Relações intergovernamentais e descentralização
3. A atual dimensão supramunicipal e regional
   1. Funcionamento das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
   2. As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
   3. O funcionamento das Regiões Autónomas
   4. O debate da regionalização
4. Finanças Locais
   1. Finanças Locais: funcionamento e desafios
   2. Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses
5. Políticas públicas subnacionais
   1. Políticas públicas locais
   2. A atividade dos municípios no quadro da gestão pandémica
6. Análise comparativa de sistemas de governação multinível

1. Introdução à contabilidade de gestão: conceitos, objetivos e âmbito;
2. A contabilidade de gestão no contexto do Setor Público (o SNC-AP e a NCP 27);
3. Tipologia de custos;
4. Critérios de afetação e imputação de custos indiretos;
5. Sistemas de custeio tradicionais;
6. Custeio baseado nas atividades – o método ABC.

1. Somos informação: Informação e processos comunicacionais.
   1. Dados, Informação e conhecimento.
   2. A comunicação enquanto processo.
   3. Informação e comunicação no contexto organizacional.
2. Conceitos base em ciências da documentação e da informação.
   1. O que é um documento? O que é um arquivo?
   2. Princípios da arquivística.
   3. Teoria das três idades vs Records continuum.
3. Gestão de informação e documentação arquivísticas e não-arquivísticas.
   1. Introdução à história das ciências da documentação e da informação.
   2. Vantagens da gestão documental eficaz e eficiente.
   3. Gestão de informação e documentação arquivísticas.
   4. Gestão de informação e documentação não-arquivísticas.
4. Arquivo e sociedade.
   1. Informação, arquivo e democracia.
   2. O arquivo como agente de modernização e melhoria contínuas.
   3. Direitos de acesso e proteção de dados.
5. Técnicas de gestão de informação e documentação em âmbito profissional

1. Introdução: empreendedorismo e empreendedores
2. Oportunidades, ideias e inovação
3. Conceitos de estratégia empresarial
4. Construir e gerir a equipa
5. O marketing
6. A forma jurídica da nova empresa
7. O financiamento da nova empresa
8. As aspetos financeiros da nova empresa
9. O investimento
10. O plano de negócios

1. Introdução: Do marketing comercial ao marketing público e social
   1. Evolução do conceito de marketing
   2. Conceitos fundamentais do marketing
   3. Definição de marketing público e social
2. Estratégia e plano de marketing
   1. Etapas do planeamento de marketing
   2. Plano de marketing público e social
3. Comportamento dos consumidores e cidadãos
4. Segmentação, públicos-alvo e posicionamento
5. Políticas de marketing
   1. Política de produto
   2. Política de preço
   3. Política de distribuição
   4. Política de comunicação
   5. 3 P complementares

1.Privatização da função pública

2. Relação coletiva de trabalho
3. Quadro normativo
4. Direito da segurança e saúde no trabalho
5. Vínculos de emprego público:
6. A constituição do vínculo de emprego público
7. A cessação do vínculo laboral
8. Cumprimento do vínculo de emprego público

I – CONCEITOS FUNDAMENTAIS

1. Em torno do conceito “urbanismo”
2. Em torno do Direito do Urbanismo (uma primeira abordagem)
3. Formação e evolução Histórica do Direito do Urbanismo
4. Organização administrativa do Urbanismo

II – REGRAS DE OCUPAÇÃO, USO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO

1. Normas legais sobre a utilização do solo (RAN, REN, disciplina jurídica da rede nacional de áreas protegidas, rede NATURA 2000, regime de ocupação e transformação do solo na faixa costeira, regime das áreas florestais, servidões administrativas de utilidade pública)
2. O sistema de gestão territorial e os planos territoriais (generalidades, funções dos planos territoriais, tipologia dos planos territoriais, procedimento de formação dos planos, relações entre os planos, medidas cautelares, dinâmicas, violação dos planos)

III – A INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA POLÍTICA DOS SOLOS

1. Porquê a para quê uma “política de solos”?
2. Mecanismos de intervenção da Administração Pública nos solos

O estudante deve realizar um total de 12 ECTS, entre as Unidades Curriculares indicadas no quadro “Unidades Curriculares Optativas”

1. Políticas Públicas: conceito e atores;
2. Tipos de políticas públicas e de instrumentos de políticas públicas;
3. Processo de Políticas Públicas: agendamento, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação;
4. Estado e Poder: diferentes conceções;
5. Partidos políticos: funções e tipologias de intervenção sobre as políticas públicas;
6. A importância das Doutrinas e Ideologias Políticas nas Políticas Públicas;
7. Parlamentos e Governos: funções e diferentes tipos de sistemas políticos;
8. Cidadãos, grupos de interesse e organizações da sociedade civil: tipologias de participação política;
9. Os desafios de concretização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos Humanos: da teoria à prática;
10. Análise prática de políticas públicas em Portugal.

1. INTRODUÇÃO
2. O DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   1. O QUE É O DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   2. AS FORMULAÇÕES BÁSICAS DO CONCEITO DE DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
3. AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURANÇA SOCIAL
   1. A RELAÇÃO JURÍDICA DE SEGURANÇA SOCIAL COMO RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA
   2. A RELAÇÃO JURIDICA DE VINCULAÇÃO
   3. A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRIBUTIVA
4. A RELAÇÃO JURÍDICA PRESTACIONAL
   1. REQUISITOS GERAIS DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES
   2. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES
      1. Doença
      2. Parentalidade
      3. Desemprego
      4. Velhice e invalidez
      5. Morte

1. Introdução: A gestão internacional, a globalização e a internacionalização das empresas
2. Ambiente económico e os blocos regionais de integração económica
3. Ambiente cultural e social
4. Ambiente político-legal
5. Comércio internacional e as teorias de comércio internacional
6. Investimento direto estrangeiro e as teorias do IDE
7. Análise e avaliação dos mercados externos
8. Estratégias de internacionalização
9. Os modos de entrada nos mercados externos
10. Conceitos de marketing internacional
11. A gestão internacional de recursos humanos
12. Análise crítica do estado de internacionalização de países selecionados

1. Introdução
2. Os Mercados Financeiros
   1. Objetivos
   2. Funções
   3. Segmentação
   4. Os agentes do mercado
3. O Sistema Financeiro Português
4. Os Mercados Monetários
   1. Funcionamento
   2. Mercado Monetário Interbancário
   3. Produtos do Mercado Monetário
5. Os mercados de Capitais
   1. O mercado primário
   2. O mercado secundário
6. Instrumentos Financeiros do Mercado à Vista
   1. Obrigações
   2. Ações
7. Operações de conta-margem
   1. Compras Financiadas
   2. Vendas a Descoberto
8. Operações over-the-counter versus mercados organizados
   1. Produtos over-the-counter
   2. Produtos dos mercados organizados

O programa do estágio será definido para cada caso concreto tendo em conta o tipo de empresa, organismo ou instituição e a área
específica onde o estágio irá decorrer.

1. Introdução ao marketing internacional.
2. O ambiente do marketing internacional.
   1. O ambiente económico internacional, o ambiente comercial internacional e os blocos de integração económica regionais.
   2. O ambiente sócio-cultural.
   3. O ambiente político-legal.
3. Os sistemas de informação e os estudos de mercado no marketing internacional.
4. A segmentação, o posicionamento e a seleção de mercados alvo.
5. Estratégias de entrada nos mercados internacionais.
6. Estratégia de marketing-mix no mercado global.
   1. As decisões de produto e marca nos mercados internacionais.
   2. Política internacional de preço.
   3. Política internacional de distribuição.
   4. Estratégia de comunicação internacional.
7. Tendências no marketing internacional e a implementação integrada de estratégias de marketing internacional.

I: Enquadramento geral da resolução alternativa de litígios (ADR)
Título II: Análise específica dos vários tipos de ADR

1. Mediação
   1. História e enquadramento legal da mediação
   2. Elementos definitórios da mediação
   3. Modelos de mediação e técnicas do mediador
   4. Princípios caracterizadores da mediação1.5. Fases do processo de mediação
   5. Sistemas de mediação pública
2. Julgados de Paz
   1. Aspetos gerais e enquadramento legal
   2. Princípios orientadores dos Julgados de Paz
   3. Competência
   4. Organização e Funcionamento
   5. As custas
3. Arbitragem
   1. Tipos de arbitragem
   2. Regras processuais da arbitragem voluntária
   3. A arbitragem voluntária institucionalizada

1. Introdução
2. Modelos de programação matemática
   1. Modelos de programação linear (PL) com variáveis contínuas, binárias e inteiras
   2. Resolução de modelos de PL com software
3. Diagramas de Influência
   1. Identificação de decisões, eventos incertos, consequências e resultados
   2. Estruturação de problemas
4. Tabelas de decisão
   1. Regras de decisão sem probabilidades
   2. Regras de decisão com probabilidades
5. Árvores de decisão
   1. Decisão sequencial ótima
   2. Análise de sensibilidade
   3. Perfil de risco
6. Decisão Multicritério
   1. Decisão Multiatributo
   2. Decisão Multiobjetivo

1. Introdução ao marketing digital
   1. Conceitos básicos de marketing Digital
   2. Fundamentos de estratégia nos canais digitais
   3. O consumidor digital e as novas gerações de consumidores.
2. Ferramentas de Marketing Digital
   1. O website como estratégia de marketing digital
   2. A importância da landing page em campanhas digitais
   3. Otimização para os motores de pesquisa
   4. Publicidade nos motores de pesquisa
   5. Plataformas de redes sociais
   6. Estratégias de divulgação nas redes sociais
   7. E-mail marketing
3. Gestão e otimização de campanhas de marketing digital
   1. Princípios e métricas de análise da presença digital
   2. Analise e otimização da presença nos canais digitais
4. Desenvolvimento de plano de marketing digital
   1. Etapas de um plano de marketing digital
   2. Ferramentas de apoio na criação do plano de marketing digital
5. Tendências e as novas ferramentas de marketing digital

1. Introdução
2. Sujeitos e objetos do processo
3. Conceito de insolvência
4. Processo de Declaração de Insolvência
   1. Legitimidade para Apresentação e Desistência e Dever de Apresentação
   2. Tramitação Processual
   3. Declaração de Insolvência e sua Impugnação
5. Os órgãos da insolvência
6. O incidente de verificação e graduação de créditos
7. Efeitos da Declaração de Insolvência;
   1. Efeitos sobre o Insolvente
   2. Efeitos Processuais (Acções pendentes contra Devedor ou afectando a Massa Insolvente);
   3. Efeitos Sobre os Créditos
   4. Efeitos sobre os Negócios em Curso e Resolução de Negócios em Benefício da Massa Insolvente
8. Conclusão do processo
   1. Liquidação e Pagamentos aos Credores
   2. Plano de Insolvência
   3. Plano de pagamentos
   4. Exoneração do passivo restante
9. Efeitos do Encerramento do Processo
10. Qualificação da insolvência
11. Mecanismos pré-insolvenciais